⚠️ Status: DRAFT INTERNO (2026-05-11). Revisão por advogado especializado em LGPD/Direito Digital obrigatória antes de release público nas lojas. Ver ADR 0025 e process/release-checklist.
Campos marcados com
<TODO: ...>precisam ser preenchidos pelo responsável legal antes da publicação.
Última atualização: 2026-05-11 Versão: 0.1.0-draft
1. Aceitação
Ao baixar, instalar ou usar o app Pet & Tree ("o app"), você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, não use o app.
Estes termos são um contrato vinculante entre você e <TODO: razão social/CNPJ ou nome do responsável/CPF> ("nós" ou "Pet & Tree").
2. Descrição do serviço
O Pet & Tree é um caderno digital para animais: um app mobile (iOS e Android) que permite cadastrar perfis de animais, registrar momentos da vida deles em formato de timeline, compartilhar perfis com outras pessoas e memorializar animais que faleceram.
A Fase 1 do produto cobre 7 funcionalidades principais: cadastro de usuário (F1), cadastro de animal (F2), timeline de momentos (F3), privacidade de perfil (F4), compartilhamento por link (F5), memorialização (F6) e transferência de posse (F7), além do fluxo de exclusão de conta.
3. Sua conta de usuário
3.1. Cadastro
Para usar o app, você precisa criar uma conta com email e senha. Você é responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
- Manter sua senha em sigilo.
- Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.
- Não compartilhar sua conta com terceiros.
3.2. Idade mínima
Você precisa ter ao menos 18 anos para criar conta. Não suportamos contas de menores de idade na Fase 1.
3.3. Responsabilidade
Você é responsável por todo conteúdo postado e por todas as ações tomadas na sua conta.
4. 🔑 Licença de conteúdo
Esta é uma cláusula central, alinhada com o modelo distintivo do Pet & Tree:
Você concede ao Pet & Tree licença gratuita, não exclusiva, irrevogável e mundial para manter o conteúdo postado sobre os seus animais (textos, fotos, vídeos, mensagens finais memoriais) vinculado ao perfil do animal mesmo após você excluir sua conta, com sua autoria anonimizada.
Por que esta licença?
O Pet & Tree foi concebido como santuário digital para o animal, não como rede social do dono. O perfil do animal e sua história sobrevivem à conta de quem cadastrou — alinhado com Persona B (luto) e o princípio de que o conteúdo está vinculado ao animal, não ao usuário.
O que significa na prática
- Conteúdo permanece vinculado ao animal mesmo após exclusão da sua conta.
- Autoria é anonimizada ("autor removido"), sem nenhum dado seu identificável ligado ao conteúdo.
- Você mantém direitos morais sobre o conteúdo (LGPD não revoga direitos da Lei de Direitos Autorais).
- Antes de excluir a conta, você pode revisar todo o conteúdo e apagar individualmente o que contenha PII sua (ex.: foto onde você aparece de forma identificável, mensagem final que cita seu nome completo). Use a funcionalidade "revisar conteúdo dos meus animais" no fluxo de exclusão.
Cenário de exclusão de conteúdo
Se você precisa que todo o conteúdo seja apagado por razão legítima (LGPD Art. 18, IV), pode optar por "apagar fotos, vídeos e momentos" no momento da exclusão de conta. Nesse caso:
- Seus posts e mídias são hard-deletados.
- O perfil do animal em si permanece, mas em modo de "custódia do app" sem conteúdo seu.
- Justificativa: animal é entidade soberana (ADR 0001).
5. Conduta do usuário
Você se compromete a não usar o app para:
- Publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, violento, sexual explícito ou que incite ódio.
- Publicar conteúdo de outros animais sem autorização dos respectivos donos.
- Usar a função de transferência de posse para fraudes (transferir animal sem direito real de fazê-lo).
- Tentar acesso não autorizado a contas de terceiros.
- Realizar engenharia reversa do app ou tentar acessar dados a que você não tem direito.
- Usar o app para fins comerciais (vender animais, divulgar serviços remunerados etc.). Comércio só será suportado nas fases futuras do produto, com regras específicas.
- Spam ou criação massiva de contas falsas.
- Postar conteúdo protegido por direitos autorais de terceiros sem permissão.
Violação destes termos pode resultar em suspensão ou banimento da sua conta, conforme §9.
6. Conteúdo de outros usuários
Você pode encontrar conteúdo postado por outros usuários (perfis públicos de animais). Sobre isso:
- Nós não somos responsáveis pela veracidade ou legalidade do conteúdo de terceiros.
- Se você ver conteúdo que viola estes termos, denuncie via
<TODO: email de suporte>. - Reagiremos em até 15 dias úteis com investigação e ação cabível (remoção, suspensão da conta etc.).
7. Propriedade intelectual
Sobre o app
O código, design, marca, identidade visual, ícones, ilustrações default do Pet & Tree são propriedade do <TODO: nome do responsável legal>. Você pode usar o app, mas não pode copiar, modificar ou redistribuir o app em si.
Sobre seu conteúdo
O conteúdo que você posta sobre seus animais é seu. Você apenas concede ao Pet & Tree a licença descrita em §4 para mantê-lo vinculado ao perfil do animal.
8. Limitação de responsabilidade
Disponibilidade
O Pet & Tree é fornecido "como está". Não garantimos:
- 100% de uptime. O app pode ficar fora do ar por manutenção, falhas técnicas ou casos de força maior.
- Zero perda de dados. Falhas extremas podem causar perda, embora façamos backups regulares (ver process/backup-e-disaster-recovery).
- Compatibilidade infinita com versões antigas do iOS ou Android.
Limites de responsabilidade
Conforme permitido por lei, nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao app está limitada a:
- R$ 100,00 (cem reais) por usuário, OR
- O total que você pagou pelo serviço nos últimos 12 meses (Fase 1 = gratuita = R$ 0).
Não somos responsáveis por:
- Perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais sem comprovação.
- Conteúdo postado por outros usuários.
- Falha de terceiros (provedores de internet, lojas de app, sistemas operacionais).
Isto não exclui responsabilidade em caso de dolo, fraude ou negligência grave conforme CDC e Código Civil.
9. Suspensão e rescisão
Você pode encerrar quando quiser
Use "Excluir conta" no app a qualquer momento. Sem multa, sem retenção. Ver §4 sobre o que acontece com o conteúdo dos animais.
Nós podemos suspender ou banir
Em caso de violação destes termos (§5), podemos:
- Suspender sua conta temporariamente (com notificação por email).
- Banir definitivamente em caso de violação grave (fraude, conteúdo ilegal grave etc.).
Banimento dispara o mesmo fluxo de exclusão de conta descrito em §4: animais permanecem; PII anonimizada; conteúdo permanece vinculado ao animal.
10. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei brasileira, especialmente:
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018).
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Foro de eleição: Comarca de <TODO: cidade — onde o responsável legal está domiciliado>. O consumidor pode optar pelo foro do seu domicílio conforme CDC.
11. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos. Quando mudarmos algo material, você receberá notificação in-app na próxima abertura do app, com destaque das mudanças. Continuar usando o app após a notificação implica aceite da nova versão.
Histórico de versões:
- 0.1.0 (2026-05-11) — Draft inicial.
Contato
- Email:
<TODO: email de suporte oficial> - Endereço (se PJ):
<TODO: endereço completo do responsável legal>
Notas internas (remover antes da publicação):
- Documento baseado em template padrão de termos de uso, ajustado conforme ADR 0025.
- Cláusula §4 "licença de conteúdo" é a mais distintiva e mais arriscada. Revisão jurídica deve focar especialmente nela e na §9 sobre rescisão.
- Placeholders
<TODO: ...>precisam de: estrutura legal definida, CNPJ/CPF, endereço, email de suporte oficial, cidade do foro.- Avaliar se a limitação de R$ 100 em §8 é executável no CDC (provavelmente sim para serviço gratuito, mas advogado confirma).